REsp 1793416 - ACORDAO

REsp 1793416 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não é meio cabível para alegar violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a alegação relativa ao art.14, §4º da Lei 12.016/2009 foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF por analogia), houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), e a alteração do entendimento recorrido exigiria reexame de matéria fática sobre o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: REINALDO AFONSO DA SILVA; Agravante: LAERTE BERALDO; Agravante: HUMBERTO DE OLIVEIRA; Agravante: JOSE APARECIDO BUENO; Agravante: BRAULINO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: RENATO CESAR DE SOUZA; Agravante: JOSE HONORIO DA SILVA; Agravante: JOSE CARLOS CORAL; Agravante: AMILCAR DE AQUINO GOMES; Agravante: GERALDO ANO DE SOUZA; Agravado: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Sobre Não Conhecimento Do Recurso E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Súmula, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estadual Súmula Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prequestionamento Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

REINALDO AFONSO DA SILVA

Agravante

LAERTE BERALDO

Agravante

HUMBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

JOSE APARECIDO BUENO

Agravante

BRAULINO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

RENATO CESAR DE SOUZA

Agravante

JOSE HONORIO DA SILVA

Agravante

JOSE CARLOS CORAL

Agravante

AMILCAR DE AQUINO GOMES

Agravante

GERALDO ANO DE SOUZA

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravado

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Sobre Não Conhecimento Do Recurso E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Publicidade e clareza na indicação de vício quanto ao art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não é meio cabível para alegar violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a alegação relativa ao art.14, §4º da Lei 12.016/2009 foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF por analogia), houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), e a alteração do entendimento recorrido exigiria reexame de matéria fática sobre o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno