AREsp 2767374 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação tardia quanto ao art. 99 do CPC não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida nem autorizou o reexame requerido.

Parties
Agravante: FERNANDO NUNES MADEIRA; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Estadual, Adicional De Dedicação Exclusiva, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Estadual Adicional De Dedicação Exclusiva Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO NUNES MADEIRA

Agravante

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de implantação de adicional de dedicação exclusiva por servidor público estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação tardia quanto ao art. 99 do CPC não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida nem autorizou o reexame requerido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial/que não conheceu do agravo em recurso especial