REsp 1960641 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (quanto à responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição e retenção na fonte), incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, pontos suscitados (art. 113 da Lei 10.233/2001 e art. 53 da Lei 9.784/99) não foram prequestionados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/apelado: AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Acórdão De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Federal, Contribuição Previdenciária/pss, Retenção Na Fonte, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Contribuição Previdenciária/pss Retenção Na Fonte Prequestionamento Súmulas Do STF Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL

Impetrante/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Acórdão De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art. 53 da Lei nº 9.784/99 (alegada obrigação da Administração de reaver prejuízos)
  3. 3 Responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição social do servidor público (Lei nº 10.887/2004)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (quanto à responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição e retenção na fonte), incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, pontos suscitados (art. 113 da Lei 10.233/2001 e art. 53 da Lei 9.784/99) não foram prequestionados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se