REsp 2128389 - DECISAO

REsp 2128389 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Recorrida: JACIARA KELLY BARROS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Servidor Público Federal, Adicional De Insalubridade, Admissibilidade Recursal, Proibição De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Federal Adicional De Insalubridade Admissibilidade Recursal Proibição De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

JACIARA KELLY BARROS DE MOURA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Majoração do adicional de insalubridade de grau médio (10%) para grau máximo (20%)
  2. 2 Deficiência da argumentação recursal quanto à indicação de violação legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)