AREsp 1928557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos que invocavam a Súmula n. 284/STF e a suposta violação de dispositivos legais.

Parties
Embargante: IMELI INELDA BERTOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público Federal, Cumprimento De Sentença, Aposentadoria, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Cumprimento De Sentença Aposentadoria Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IMELI INELDA BERTOTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos legais (art. 87 Lei 8.112/90; arts. 81 e 95 CDC; art. 7º Lei 9.527/97; art. 7º Lei 10.887/04; art. 2º Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos que invocavam a Súmula n. 284/STF e a suposta violação de dispositivos legais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados