AREsp 2912210 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas (sendo necessário reexame fático-probatório para modificar o resultado, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as alegadas violações de dispositivos da Lei n. 9.784/1999 não foram prequestionadas no acórdão do tribunal a quo, impedindo o conhecimento pelo STJ (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que o autor não satisfez o requisito de aprovação na avaliação de desempenho previsto no art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.344/2006, afastando o direito à progressão.

Parties
Autor: prof. Francisco; Ré: Universidade de Brasília - UNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Carreira Do Magistério Superior, Progressão Funcional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Gratuidade De Justiça, Devido Processo Legal / Contraditório / Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Carreira Do Magistério Superior Progressão Funcional Prequestionamento Reexame Fático Probatório Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

prof. Francisco

Autor

Universidade de Brasília - UNB

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretenção de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento das alegadas violações da Lei n. 9.784/1999 (arts. 2º, 50 e 64)
  3. 3 Exigência de aprovação em avaliação de desempenho para progressão funcional (art. 5º, inciso III, Lei n. 11.344/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas (sendo necessário reexame fático-probatório para modificar o resultado, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as alegadas violações de dispositivos da Lei n. 9.784/1999 não foram prequestionadas no acórdão do tribunal a quo, impedindo o conhecimento pelo STJ (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que o autor não satisfez o requisito de aprovação na avaliação de desempenho previsto no art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.344/2006, afastando o direito à progressão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.