REsp 1805429 - DECISAO

REsp 1805429 - DECISAO

O Recurso Especial da União foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.208.032/DF (Tema 1061), firmou tese de que a concessão judicial da vantagem de 13,23% aos servidores públicos federais, sem amparo legal, ofende a Súmula Vinculante 37; diante dessa orientação, o STJ alinhou-se ao entendimento do STF e restabeleceu a sentença que afasta a incorporação do referido índice.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial da União para restabelecer a sentença de fls. 289/293 proferida na vigência do CPC/1973.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Reajuste De 13, 23%, Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Súmula Vinculante 37, Repercussão Geral (tema 1061)
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Federal Reajuste De 13,23% Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Súmula Vinculante 37 Repercussão Geral (tema 1061)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação do índice de aproximadamente 13,23% à remuneração dos servidores públicos federais
  2. 2 Natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003
  3. 3 Compatibilidade da concessão judicial do reajuste com a Súmula Vinculante 37

Ratio Decidendi

O Recurso Especial da União foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.208.032/DF (Tema 1061), firmou tese de que a concessão judicial da vantagem de 13,23% aos servidores públicos federais, sem amparo legal, ofende a Súmula Vinculante 37; diante dessa orientação, o STJ alinhou-se ao entendimento do STF e restabeleceu a sentença que afasta a incorporação do referido índice.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial da União para restabelecer a sentença de fls. 289/293 proferida na vigência do CPC/1973.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial da União, para restabelecer a Sentença de fls. 289/293 proferida na vigência do CPC/1973.
  • Publique-se.