REsp 1953107 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial quanto às alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dispositivos correlatos por ausência de indicação clara do vício, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público Federal, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Medida Provisória 2.225/2001, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Administrativo Processual Civil Servidor Público Federal Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Medida Provisória 2.225/2001 Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência e termo final do reajuste de 3,17% e se a Lei 9.030/1995 constitui dies ad quem
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de arguição genérica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial quanto às alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dispositivos correlatos por ausência de indicação clara do vício, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno