AREsp 2394947 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a celebração de acordo não cumprido e o subsequente prosseguimento da execução — aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo suficiente para negar provimento; ademais, o Tribunal entendeu que o prazo prescricional de cinco anos não se operou nas circunstâncias descritas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público Militar, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial, Prescrição, Acordo Entre as Partes, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Militar Cumprimento De Sentença Termo Inicial Prescrição Acordo Entre as Partes Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Termo inicial da execução
  3. 3 Efeito de acordo celebrado entre as partes sobre a execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a celebração de acordo não cumprido e o subsequente prosseguimento da execução — aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo suficiente para negar provimento; ademais, o Tribunal entendeu que o prazo prescricional de cinco anos não se operou nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso.