AREsp 1762635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a solução da controvérsia, não caracterizando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria central envolve interpretação de Lei Complementar Municipal nº 230/2010, cujo exame é incompatível com o processamento do Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Quadro Do Magistério, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Lei Complementar Municipal 230/2010, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Incidente De Inconstitucionalidade
Processual Civil Administrativo Servidor Público Municipal Quadro Do Magistério Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Lei Complementar Municipal 230/2010 Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de reexame de legislação municipal (LCM 230/2010) em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a solução da controvérsia, não caracterizando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria central envolve interpretação de Lei Complementar Municipal nº 230/2010, cujo exame é incompatível com o processamento do Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.