AREsp 2776582 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (referidos óbices: art. 489 CPC; art. 203, §1º e 2º; art. 579 caput CPC; e Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial. Além disso, a impugnação realizada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Na Origem; Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não provido por unanimidade.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Aposentadoria, Recalculo De Proventos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Municipal Aposentadoria Recalculo De Proventos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Na Origem; Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e efeito da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (referidos óbices: art. 489 CPC; art. 203, §1º e 2º; art. 579 caput CPC; e Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial. Além disso, a impugnação realizada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não provido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem