AREsp 2622824 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar questões de mérito não analisadas no acórdão embargado em razão da não passagem do recurso especial pelo juízo prévio de admissibilidade, decorrente de deficiência de fundamentação (falta de indicação e particularização dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados), aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade sanáveis via art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ailma Maria Gomes da Silva; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público Temporário, Piso Salarial, Recurso Especial Não Conhecido, Embargos De Declaração, Deficiência Na Fundamentação
Processual Civil Administrativo Servidor Público Temporário Piso Salarial Recurso Especial Não Conhecido Embargos De Declaração Deficiência Na Fundamentação

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Parties

Ailma Maria Gomes da Silva

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar questões de mérito não analisadas no acórdão embargado em razão da não passagem do recurso especial pelo juízo prévio de admissibilidade, decorrente de deficiência de fundamentação (falta de indicação e particularização dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados), aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade sanáveis via art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Desprovimento do agravo interno.