AREsp 2871016 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Servidora/servidor Público Municipal, Adicional De Insalubridade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento; Indicação De Dispositivos)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE SOROCABA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 Questões de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e indicação precisa de dispositivos)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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