AREsp 3032706 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), configurando a hipótese de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se analisou o mérito das demais alegações.

Parties
Agravante: ADRIANE SOLA ANTUNES; Requerida: Prefeitura Municipal de Votorantim; Requerida: Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais do Município de Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Servidora Pública Municipal, Benefício Previdenciário, Licença Médica, Auxílio Doença, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Administrativo Servidora Pública Municipal Benefício Previdenciário Licença Médica Auxílio Doença Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

ADRIANE SOLA ANTUNES

Agravante

Prefeitura Municipal de Votorantim

Requerida

Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais do Município de Votorantim

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), configurando a hipótese de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se analisou o mérito das demais alegações.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.