REsp 1887809 - ACORDAO

REsp 1887809 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo capaz de manter o decisum (o que configura deficiência recursal e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão do art. 535 do CPC/1973 que justifique reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Servidora Pública Requisitada/cedida, Enquadramento Como Estatutária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 243 Da Lei 8.112/90
Processual Civil Direito Administrativo Servidora Pública Requisitada/cedida Enquadramento Como Estatutária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo capaz de manter o decisum (o que configura deficiência recursal e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão do art. 535 do CPC/1973 que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que, na instância de origem, não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e pelo estabelecimento dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e que afastou a necessidade de reconhecimento de enquadramento como estatutária