AREsp 1892526 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não comprovou a oposição prévia de Embargos de Declaração no tribunal de origem para sanar as supostas omissões/deficiências de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF diante da fundamentação deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidores Públicos, Professores, Férias, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Professores Férias Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de oposição prévia de Embargos de Declaração para sanar omissão apontada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não comprovou a oposição prévia de Embargos de Declaração no tribunal de origem para sanar as supostas omissões/deficiências de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF diante da fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.