REsp 1779614 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 prescrição de fundo de direito em ações que discutem diferenças salariais pela conversão para URV
2. 2 aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV e consideração da data do efetivo pagamento
3. 3 ônus da prova e necessidade de prova do dia do efetivo pagamento (arts. 371, 373 e 374 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: (i) em ações que discutem diferenças resultantes da conversão para URV a prescrição alcança apenas parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ); (ii) a aplicação dos critérios da Lei 8.880/1994 e a consideração da data do efetivo pagamento são matérias que demandam análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não há demonstração apta a infirmar a valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários sucumbenciais em 10% contra o...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

• nega-se provimento ao recurso especial
• majora-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015