REsp 1939688 - DECISAO

REsp 1939688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); subsidiariamente, a jurisprudência e os elementos dos autos indicam que, para vigilantes em regime de revezamento 12x24/12x48, somente havendo ultrapassagem de 200 horas mensais seria devido adicional por horas extras, o que não restou comprovado nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidores Públicos, Horas Extras, Jornada De Trabalho, Turno Ininterrupto De Revezamento, Intrajornada, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Horas Extras Jornada De Trabalho Turno Ininterrupto De Revezamento Intrajornada Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de adicional por horas extraordinárias referentes à intrajornada para vigilantes em regime de revezamento
  2. 2 Aplicabilidade do divisor de 200 horas mensais no cálculo de horas extras de servidores públicos federais
  3. 3 Deficiência de fundamentação/ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); subsidiariamente, a jurisprudência e os elementos dos autos indicam que, para vigilantes em regime de revezamento 12x24/12x48, somente havendo ultrapassagem de 200 horas mensais seria devido adicional por horas extras, o que não restou comprovado nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).