AREsp 2500827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: MARIA SUZELY DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidores Públicos, Equiparação Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Piso Salarial Do Magistério
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Equiparação Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Piso Salarial Do Magistério

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Parties

MARIA SUZELY DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação salarial entre Auxiliar de Atividades Educativas e Professor
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Honorários recursais majorados para 15% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015