REsp 2141854 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes do STJ que reconhecem o direito de servidores da área da saúde optantes pelo regime de 40 horas ao recebimento das gratificações (GDM-PST) incidentes sobre as duas jornadas de 20 horas semanais, determinando a incorporação/pagamento da GDM-PST relativa à segunda jornada e invertendo os ônus sucumbências arbitrados à fl. 99.

Parties: Recorrente: JOSÉ VIANA DA SILVA FILHO; Recorrida: FUNASA - Fundação Nacional de Saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Servidores Públicos, GDPST, GDM PST, Jornada De Trabalho, Dupla Jornada, Incorporação De Vantagem, Justiça Gratuita

Processual Civil Administrativo Servidores Públicos GDPST GDM PST Jornada De Trabalho Dupla Jornada Incorporação De Vantagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

JOSÉ VIANA DA SILVA FILHO

Recorrente

FUNASA - Fundação Nacional de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

1 Direito ao recebimento em duplicidade da GDPST e GDM-PST em razão de dupla jornada de 20 horas (regime de 40 horas)
2 Alegada violação aos arts. 1º da Lei nº 9.436/97 e 4º, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.216/91
3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre servidores da área da saúde optantes pelo regime de 40 horas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para deferir a pretensão de incorporação/pagamento da GDM-PST da 2ª jornada de 20 horas semanais
Inverto os ônus sucumbências arbitrados à fl. 99