REsp 2119774 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado e não impugnou especificamente o fundamento de que não é possível revisar a discricionariedade administrativa, de modo que o conhecimento do recurso especial é obstado pelas Súmulas 283 e 284/STF, não havendo ilegalidade demonstrada que justificasse o provimento.
- Parties
- Agravante: MAURO MONTEIRO DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Servidores Públicos, Limitação De Progressões E Promoções, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas STF 283 E 284
Case Brief
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Parties
MAURO MONTEIRO DA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação recursal
- 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
- 3 revisão da discricionariedade da Administração Pública
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado e não impugnou especificamente o fundamento de que não é possível revisar a discricionariedade administrativa, de modo que o conhecimento do recurso especial é obstado pelas Súmulas 283 e 284/STF, não havendo ilegalidade demonstrada que justificasse o provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática
Full Case Text
Judgment text and source record
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