REsp 2129922 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (contrariedade ao dispositivo constitucional sobre competência privativa do Presidente da República para propor projeto de lei relativo ao regime jurídico dos servidores) e a agravante não interpôs recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula n. 126 do STJ, justificando a manutenção do não conhecimento/denegação do provimento ao recurso; ademais, a jurisprudência consolida que o art. 5.º-A da Lei n. 8.662/1993 aplica-se apenas a celetistas e não a servidores estatutários.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINDIPREV/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidores Públicos, Carga Horária Semanal, Aplicabilidade Do Art. 5.º a Da Lei N. 8.662/1993, Súmula N. 126 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Carga Horária Semanal Aplicabilidade Do Art. 5.º a Da Lei N. 8.662/1993 Súmula N. 126 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINDIPREV/SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5.º-A da Lei n. 8.662/1993 a servidores estatutários
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126 do STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Competência privativa do Presidente da República para propor projeto de lei sobre regime jurídico dos servidores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (contrariedade ao dispositivo constitucional sobre competência privativa do Presidente da República para propor projeto de lei relativo ao regime jurídico dos servidores) e a agravante não interpôs recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula n. 126 do STJ, justificando a manutenção do não conhecimento/denegação do provimento ao recurso; ademais, a jurisprudência consolida que o art. 5.º-A da Lei n. 8.662/1993 aplica-se apenas a celetistas e não a servidores estatutários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno