REsp 2159126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento quanto ao mérito, logo não havia omissão sobre matéria de fundo; as alegações foram genéricas e alcançadas pelos óbices de admissibilidade (incluindo Súmula 284/STF) e pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); embargos de declaração não servem para reformar o julgado nem para reexame de questões já decididas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidores Públicos, Agravo De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação, Reajustes Salariais Posteriores, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Agravo De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação Reajustes Salariais Posteriores Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao mérito da controvérsia
  2. 2 Inaplicabilidade dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fundo frente ao óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento quanto ao mérito, logo não havia omissão sobre matéria de fundo; as alegações foram genéricas e alcançadas pelos óbices de admissibilidade (incluindo Súmula 284/STF) e pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); embargos de declaração não servem para reformar o julgado nem para reexame de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter o acórdão embargado