AREsp 2671980 - ACORDAO

AREsp 2671980 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao decidido; as alegadas omissões foram apreciadas ou não eram relevantes para modificar a conclusão; os embargos visavam reexame fático-probatório e efeitos modificativos, hipóteses incompatíveis com o art. 1.022 do CPC e com as Súmulas 83, 211 e 7 do STJ, de modo que resultou correta a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Recorrente/embargante: Arlindo Teixeira Filho e outros; Recorrido: Estado do Ceará; Recorrido: Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Ceará - SINCOJUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial; Embargos De Declaração / Segunda Turma Do STJ Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados, Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Servidores Públicos, Anulação De Transação Homologada Judicialmente, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Servidores Públicos Anulação De Transação Homologada Judicialmente Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Arlindo Teixeira Filho e outros

Recorrente/embargante

Estado do Ceará

Recorrido

Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Ceará - SINCOJUST

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial; Embargos De Declaração / Segunda Turma Do STJ Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados, Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao decidido; as alegadas omissões foram apreciadas ou não eram relevantes para modificar a conclusão; os embargos visavam reexame fático-probatório e efeitos modificativos, hipóteses incompatíveis com o art. 1.022 do CPC e com as Súmulas 83, 211 e 7 do STJ, de modo que resultou correta a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno