REsp 2205760 - DECISAO

REsp 2205760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio dos requisitos formais exigidos (juntada do acórdão paradigma ou declaração de autenticidade e cotejo analítico), nos termos do art. 541 do CPC e do art. 255 do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com esse fundamento, o não conhecimento foi decretado com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELIANA MARIA DE SOUSA MEDEIROS; Recorrente: MARIA HELENA SALDANHA LIMA BARROS; Apelada: Fundação Universidade do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidores Públicos, Coisa Julgada, Reposição Ao Erário, Dissídio Jurisprudencial, Decadência, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Coisa Julgada Reposição Ao Erário Dissídio Jurisprudencial Decadência Direito Adquirido +1 more

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Parties

ELIANA MARIA DE SOUSA MEDEIROS

Recorrente

MARIA HELENA SALDANHA LIMA BARROS

Recorrente

Fundação Universidade do Maranhão

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (juntada de acórdão paradigma, repositório oficial, cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de indicação genérica de divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio dos requisitos formais exigidos (juntada do acórdão paradigma ou declaração de autenticidade e cotejo analítico), nos termos do art. 541 do CPC e do art. 255 do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com esse fundamento, o não conhecimento foi decretado com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015