AREsp 2907446 - DECISAO

AREsp 2907446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, tendo considerado a concessão da jornada ampliada como ato discricionário e de natureza precária, passível de revogação sem necessidade de prévio processo administrativo e sem limitação temporal; ademais, não houve juízo de valor pelo tribunal estadual sobre o art. 2º da Lei 9.784/1999 para permitir o exame em recurso especial, em face da aplicação local da norma (Súmula 280/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais nos termos do...

Parties
Agravante: Maria Rosilene Idalino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Servidores Públicos, Gratificação, Regime Jurídico, Decadência Administrativa, Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Servidores Públicos Gratificação Regime Jurídico Decadência Administrativa Processo Administrativo Devido Processo Legal Honorários Advocatícios

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Parties

Maria Rosilene Idalino dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Redução de jornada de trabalho sem instauração de processo administrativo e violação do devido processo legal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º da Lei 9.784/1999 quando usada supletivamente por ente local
  3. 3 Natureza discricionária e precária da gratificação e possibilidade de revogação sem prazo temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, tendo considerado a concessão da jornada ampliada como ato discricionário e de natureza precária, passível de revogação sem necessidade de prévio processo administrativo e sem limitação temporal; ademais, não houve juízo de valor pelo tribunal estadual sobre o art. 2º da Lei 9.784/1999 para permitir o exame em recurso especial, em face da aplicação local da norma (Súmula 280/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais no montante de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015