AREsp 2914327 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o tema suscitou omissão diante de sua afetação para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146/STJ). Em razão disso, a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO DOS ANJOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Servidores Públicos, Ação De Cobrança, Diferenças Salariais, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Precedentes, Interesse De Agir, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Ação De Cobrança Diferenças Salariais Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO DOS ANJOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado
  2. 2 Se a existência do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo impede o prosseguimento da ação de cobrança na origem
  3. 3 Impacto da afetação do tema ao procedimento de recursos repetitivos e consequente necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o tema suscitou omissão diante de sua afetação para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146/STJ). Em razão disso, a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 585-590
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial