AREsp 1721049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação da pretensão relativa à fixação de honorários advocatícios recursais, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre esse ponto.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DE CARVALHO KOZNA; Agravante: EDUARDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Servidores Públicos, Aposentadoria, Proventos, Interesse Processual, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidores Públicos Aposentadoria Proventos Interesse Processual Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MARIA REGINA DE CARVALHO KOZNA

Agravante

EDUARDO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais (art.85, §11, CPC/2015)
  2. 2 presença ou ausência de interesse processual do coautor Eduardo Monteiro
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e efeitos dos embargos de declaração (art.1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação da pretensão relativa à fixação de honorários advocatícios recursais, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre esse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer do recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a questão acerca dos honorários advocatícios recursais suscitada pela parte recorrente