AREsp 1542166 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir o mérito e obter efeitos modificativos impróprios, e o STJ não deve, por meio deste recurso, apreciar omissões relativas a questões constitucionais cuja competência é do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Servidores Públicos, Pensionistas, Teto Remuneratório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já analisada
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional em recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir o mérito e obter efeitos modificativos impróprios, e o STJ não deve, por meio deste recurso, apreciar omissões relativas a questões constitucionais cuja competência é do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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