REsp 1921892 - DECISAO

REsp 1921892 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve prequestionamento quanto ao art. 19 da Lei 13.325/2016 (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou que os efeitos financeiros da progressão retroagem à data em que o docente satisfez os requisitos para a promoção/progressão, não havendo no art. 12, §2º, da Lei 12.772/2012 comando normativo sobre o termo inicial desses efeitos (consequência também relacionada à aplicação analógica da Súmula 284/STF)

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Servidores Públicos, Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Progressão Funcional Efeitos Financeiros Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de dispositivo legal (art. 19 da Lei 13.325/2016)
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão/promoção de docente
  3. 3 Aplicação do art. 12, §2º, da Lei 12.772/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve prequestionamento quanto ao art. 19 da Lei 13.325/2016 (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou que os efeitos financeiros da progressão retroagem à data em que o docente satisfez os requisitos para a promoção/progressão, não havendo no art. 12, §2º, da Lei 12.772/2012 comando normativo sobre o termo inicial desses efeitos (consequência também relacionada à aplicação analógica da Súmula 284/STF)

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se