MS 20795 - DECISAO

MS 20795 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou que a pretensão repousa na esfera da legalidade e não envolve questão constitucional com repercussão geral; assim, não há matéria constitucional a ser apreciada pelo Supremo, fundamentando a decisão de negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Servidores Públicos, Auxiliar Local, Enquadramento No Regime Jurídico Único, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Administrativo Constitucional Servidores Públicos Auxiliar Local Enquadramento No Regime Jurídico Único Repercussão Geral Mandado De Segurança

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 243 da Lei n. 8.112/1990 aos auxiliares locais contratados antes da Lei n. 8.112/90
  2. 2 Existência de questão constitucional e reconhecimento de repercussão geral (Tema 481/STF, RE 652.229/DF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da pretensão e impossibilidade de reexame de normas infraconstitucionais no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 652.229/DF (Tema 481), firmou que a pretensão repousa na esfera da legalidade e não envolve questão constitucional com repercussão geral; assim, não há matéria constitucional a ser apreciada pelo Supremo, fundamentando a decisão de negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.