AREsp 1471606 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acolhimento implicaria reexame do contexto fático-probatório para verificar a existência de prejuízo remuneratório decorrente da conversão em URV, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

Parties: Agravante: LUIZ VIRGILIO CAMELUCCI; Agravado: Município de Sales Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (julgamento)
Outcome: Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do servidor.
Legal Topics: Servidores Públicos, Conversão Em URV, Perda Salarial, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Conversão Em URV Perda Salarial Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIZ VIRGILIO CAMELUCCI

Agravante

Município de Sales Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (julgamento)

Legal Issues

1 Existência de perda salarial em razão da conversão de vencimentos para URV
2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
3 Aplicação da prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do servidor.

Orders

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do servidor.
Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.