AREsp 2462698 - DECISAO

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Houve ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 porque o acórdão regional não se manifestou de forma suficiente sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (natureza e incorporabilidade da gratificação), razão pela qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e o processo devolvido à Corte de origem para reapreciação completa das matérias suscitadas.

Parties
Autor: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO APOSENTADO; Apelante: Município; Apelante: autarquia previdenciária municipal; Parte: IPHANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, Corte de origem deverá reapreciar integralmente a matéria.
Legal Topics
Servidores Públicos, Gratificação De Encargos Especiais, Incorporação De Vencimentos, Súmula Vinculante 37, Omissão Art. 1022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Gratificação De Encargos Especiais Incorporação De Vencimentos Súmula Vinculante 37 Omissão Art. 1022 Cpc/2015

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Parties

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO APOSENTADO

Autor

Município

Apelante

autarquia previdenciária municipal

Apelante

IPHANRIO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 por omissão quanto a questões essenciais
  2. 2 natureza da Gratificação de Encargos Especiais (transitória pro labore faciendo vs natureza vencimental)
  3. 3 incorporação de gratificação e seu caráter remuneratório

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 porque o acórdão regional não se manifestou de forma suficiente sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (natureza e incorporabilidade da gratificação), razão pela qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e o processo devolvido à Corte de origem para reapreciação completa das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, Corte de origem deverá reapreciar integralmente a matéria.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.