REsp 2190914 - DECISAO

REsp 2190914 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese levantada pela União (de que o acórdão que concedeu GDAPEC estaria além do que foi impugnado na apelação), impõe-se anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias apontadas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento em parte para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.
Legal Topics
Servidores Públicos, Gratificação De Desempenho (gdapec/gdpgpe), Inativos E Pensionistas, Prescrição, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Gratificação De Desempenho (gdapec/gdpgpe) Inativos E Pensionistas Prescrição Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária E Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à tese de que o pagamento da GDAPEC não fora impugnado na apelação
  2. 2 Possibilidade de extensão da GDAPEC e da GDPGPE a inativos e pensionistas até a homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação
  3. 3 Marco temporal para efeitos financeiros da avaliação de desempenho conforme entendimento do STF em repercussão geral (RE n. 662.406/AL)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese levantada pela União (de que o acórdão que concedeu GDAPEC estaria além do que foi impugnado na apelação), impõe-se anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias apontadas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento em parte para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a matéria articulada nos embargos.