REsp 2139642 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento das normas federais invocadas e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tema 880/STJ foi considerado inaplicável no caso por inexistir demora na entrega de fichas financeiras.

Parties: Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome: Recurso Especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Servidores Públicos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Processo Administrativo Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos arts. 97 e 104 do CDC e do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC/2015
2 Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva
3 Aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça