EREsp 2120816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou de forma objetiva e específica os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (incidindo Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), a matéria dependia de análise de lei local (impedida pela Súmula 280/STF) e o tribunal de origem fundamentou a compensação dos reajustes para evitar enriquecimento sem causa, argumento que não foi impugnado pelo agravante (incidindo Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidores Públicos Distritais, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 280/stf, 283/stf, 284/stf), Art. 1.022, II, Do CPC
Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Distritais Compensação Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmulas (211/stj, 280/stf, 283/stf, 284/stf) Art. 1.022, Ii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de analisar norma local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou de forma objetiva e específica os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (incidindo Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), a matéria dependia de análise de lei local (impedida pela Súmula 280/STF) e o tribunal de origem fundamentou a compensação dos reajustes para evitar enriquecimento sem causa, argumento que não foi impugnado pelo agravante (incidindo Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno