AREsp 1671407 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais para a solução da controvérsia, nos termos dos arts. 165 do CPC/73 e 489 do CPC/2015, de modo que não se configuram omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar reforma.

Parties
Agravante: Divina de Fátima do Prado Molitor e outros; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidores Públicos Estaduais, Adicional Por Tempo De Serviço (sexta Parte), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Servidores Públicos Estaduais Adicional Por Tempo De Serviço (sexta Parte) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Divina de Fátima do Prado Molitor e outros

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição e obscuridade no acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 Discussão sobre a base de cálculo da sexta-parte e inclusão/exclusão de vantagens remuneratórias específicas (ex.: Vantagem Pessoal VP LC 1157/11; PIQ - Prêmio de Incentivo à Qualidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais para a solução da controvérsia, nos termos dos arts. 165 do CPC/73 e 489 do CPC/2015, de modo que não se configuram omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.