AREsp 1929700 - DECISAO

AREsp 1929700 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a adequação realizada no juízo de retratação, em conformidade com o Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), determinou a aplicação do índice IPCA-E para correção...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Aulo Virginius Judice e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Após Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Servidores Públicos Estaduais Inativos, Recálculo De Quinquênios, Base De Cálculo De Vantagens, Correção Monetária (ipca E), Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidores Públicos Estaduais Inativos Recálculo De Quinquênios Base De Cálculo De Vantagens Correção Monetária (ipca E) Embargos De Declaração +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aulo Virginius Judice e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo Após Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 incidência de índice de correção monetária aplicável (IPCA-E)
  3. 3 base de cálculo dos quinquênios e exclusão de verbas eventuais/adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a adequação realizada no juízo de retratação, em conformidade com o Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), determinou a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária, não havendo mais fundamento para provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.