AREsp 2529330 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da União na execução, o óbice da ausência de prequestionamento subsiste nos termos da Súmula 211/STJ e a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não autoriza, na hipótese, o conhecimento do recurso especial...

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Parties
Agravante/embargante: União; Exequente/embargado: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Embargos Ao Cumprimento De Sentença) / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidores Públicos E Pensionistas, Reajuste Remuneratório, Embargos Ao Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva Da União, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Servidores Públicos E Pensionistas Reajuste Remuneratório Embargos Ao Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Da União Prequestionamento Súmula 211/stj Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

União

Agravante/embargante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Embargos Ao Cumprimento De Sentença) / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para execução em favor de servidores vinculados à administração indireta
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para afastar óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da União na execução, o óbice da ausência de prequestionamento subsiste nos termos da Súmula 211/STJ e a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não autoriza, na hipótese, o conhecimento do recurso especial quando não demonstrados os requisitos jurisprudenciais indicados (oposição de embargos de declaração com efetivo prequestionamento, devolução ao Tribunal a quo e pertinência da matéria).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.