AREsp 2825338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não sofreu omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos necessários ao julgamento: a decisão foi baseada em óbices de admissibilidade do recurso especial, a matéria de mérito não foi apreciada por ser inviável o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidores Do Ex Território De Rondônia, Transposição Ao Quadro Em Extinção Da Administração Federal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidores Do Ex Território De Rondônia Transposição Ao Quadro Em Extinção Da Administração Federal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não sofreu omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos necessários ao julgamento: a decisão foi baseada em óbices de admissibilidade do recurso especial, a matéria de mérito não foi apreciada por ser inviável o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento), e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.