AREsp 1417580 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 211 do STJ), não tendo a recorrente indicado contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto, e porque os dispositivos legais apontados como violados possuem comando genérico insuficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidores Estaduais, Execução De Julgado, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Servidores Estaduais Execução De Julgado Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 211 do STJ), não tendo a recorrente indicado contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto, e porque os dispositivos legais apontados como violados possuem comando genérico insuficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.