REsp 1946190 - DECISAO

REsp 1946190 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a limitação temporal de 12 meses prevista no art. 77 da Lei 8.112/1990 restringe-se ao primeiro período aquisitivo, não havendo proibição normativa ao gozo de dois períodos de trinta dias no mesmo exercício após cumprido o primeiro período aquisitivo; ademais, incide o óbice da Súmula 126/STJ na ausência de recurso extraordinário quanto a fundamento constitucional, e aplica-se o entendimento consolidado que autorizou a solução mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Servidores Públicos, Férias, Interpretação Da Lei 8.112/1990, Competência Administrativa Para Fixação Do Período De Férias, Honorários Advocatícios, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Servidores Públicos Férias Interpretação Da Lei 8.112/1990 Competência Administrativa Para Fixação Do Período De Férias Honorários Advocatícios Jurisprudência E Súmulas Do STJ

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Alcance do requisito dos 12 meses de efetivo exercício previsto no art. 77 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Competência da Administração para estabelecer o período de concessão de férias

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a limitação temporal de 12 meses prevista no art. 77 da Lei 8.112/1990 restringe-se ao primeiro período aquisitivo, não havendo proibição normativa ao gozo de dois períodos de trinta dias no mesmo exercício após cumprido o primeiro período aquisitivo; ademais, incide o óbice da Súmula 126/STJ na ausência de recurso extraordinário quanto a fundamento constitucional, e aplica-se o entendimento consolidado que autorizou a solução mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ