REsp 1953498 - DECISAO

REsp 1953498 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido quanto à matéria relativa à paridade remuneratória porque o acórdão regional fundamentou-se em normas constitucionais, cuja interpretação e controle competem ao STF; na extensão em que o recurso tratou de matéria infraconstitucional, conheceu-se em parte e negou-se provimento, aplicando-se as diretrizes sobre correção monetária (IPCA-E) e juros conforme os períodos estabelecidos em precedentes (REsp 1.495.144/RS e decisão do STF no RE 870.947/SE).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autores (servidores aposentados/pensionistas do DNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Servidores Públicos, Paridade Remuneratória, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Paridade Remuneratória Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autores (servidores aposentados/pensionistas do DNER)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Paridade de vencimentos entre servidores ativos do DNER redistribuídos ao DNIT e inativos/aposentados do extinto DNER
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 quanto a juros e correção monetária
  3. 3 Prescrição quinquenal aplicável contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido quanto à matéria relativa à paridade remuneratória porque o acórdão regional fundamentou-se em normas constitucionais, cuja interpretação e controle competem ao STF; na extensão em que o recurso tratou de matéria infraconstitucional, conheceu-se em parte e negou-se provimento, aplicando-se as diretrizes sobre correção monetária (IPCA-E) e juros conforme os períodos estabelecidos em precedentes (REsp 1.495.144/RS e decisão do STF no RE 870.947/SE).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida