REsp 1951611 - DECISAO

REsp 1951611 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional (artigo 927 do CPC/2015), não tendo sido tal questão suscitada no Tribunal de origem; ademais, a sentença e o acórdão de origem confirmaram a insalubridade mediante laudo pericial, não sendo necessário discutir se o laudo é constitutivo ou declaratório para fins da conclusão adotada pelo juízo de origem.

Parties
Autor: Autor - servidor público municipal, cargo 'Auxiliar de Farmácia'; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidores Públicos, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Prequestionamento Laudo Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

Autor - servidor público municipal, cargo 'Auxiliar de Farmácia'

Autor

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 927 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional (artigo 927 do CPC/2015), não tendo sido tal questão suscitada no Tribunal de origem; ademais, a sentença e o acórdão de origem confirmaram a insalubridade mediante laudo pericial, não sendo necessário discutir se o laudo é constitutivo ou declaratório para fins da conclusão adotada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.