REsp 2123798 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial para reconhecer o direito do autor de não devolver quantia recebida a título de boa-fé, em razão de má interpretação da lei pela Administração Pública, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.009/STJ sobre a impossibilidade de reposição quando comprovada a boa-fé objetiva.

Parties: Recorrente: Elcio do Nascimento Chagas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics: Servidores Públicos, Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva, Tema 1.009/stj

Administrativo Servidores Públicos Devolução De Valores Boa Fé Objetiva Tema 1.009/stj

Case Brief

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Parties

Elcio do Nascimento Chagas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente a servidor público que alega boa-fé objetiva
2 Relevância da interpretação da Administração sobre a lei para afastar ou permitir a devolução
3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.009/STJ e precedentes sobre pagamentos indevidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar o direito do autor a não devolver quantia a título de reposição ao erário em decorrência dos valores recebidos de boa-fé diante da má interpretação da lei pela Administração Pública.
Publique-se.