EREsp 2080207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria demanda análise da IN 28/2020, cuja eventual nulidade não pode ser apreciada em recurso especial por não integrar o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF, e porque o agravante não apresentou argumentos novos que infirmassem a decisão monocrática proferida com fundamento nos arts. 932, III e 1.030, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Servidores Públicos, Adicionais Ocupacionais, Pandemia COVID 19, Instrução Normativa 28/2020, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Adicionais Ocupacionais Pandemia COVID 19 Instrução Normativa 28/2020 Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da nulidade da Instrução Normativa 28/2020 por recurso especial
  2. 2 Caracterização de instrução normativa como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Manutenção do pagamento de adicionais ocupacionais a servidores em teletrabalho durante a pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria demanda análise da IN 28/2020, cuja eventual nulidade não pode ser apreciada em recurso especial por não integrar o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF, e porque o agravante não apresentou argumentos novos que infirmassem a decisão monocrática proferida com fundamento nos arts. 932, III e 1.030, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno