EREsp 1672462 - ACORDAO

EREsp 1672462 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não ostentou omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão suficiente para sua manutenção (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF); o exame das alegações demandaria reavaliação de prova (vedada pela Súmula n. 7 do STJ); e determinadas teses relativas à Lei n. 9.650/1998 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento pela via especial (Súmula n. 211 do STJ), além de parte da matéria ser de natureza constitucional e competente ao STF.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravados: Aposentados e pensionistas do Banco Central do Brasil; Apelante: CENTRUS; Apelante: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidores Públicos, Plano De Cargos E Salários (pcs), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Servidores Públicos Plano De Cargos E Salários (pcs) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Aposentados e pensionistas do Banco Central do Brasil

Agravados

CENTRUS

Apelante

PREVI

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegada omissão)
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não ostentou omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão suficiente para sua manutenção (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF); o exame das alegações demandaria reavaliação de prova (vedada pela Súmula n. 7 do STJ); e determinadas teses relativas à Lei n. 9.650/1998 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento pela via especial (Súmula n. 211 do STJ), além de parte da matéria ser de natureza constitucional e competente ao STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.