REsp 2201216 - DECISAO

REsp 2201216 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante de ato omissivo da Administração quanto ao enquadramento previsto na Lei 10.480/2002, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ; adicionalmente, a parte recorrente não demonstrou prequestionamento da omissão apontada em embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidores Públicos, Integração Ao Quadro De Pessoal Da Advocacia Geral Da União, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Omissivo Da Administração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Integração Ao Quadro De Pessoal Da Advocacia Geral Da União Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Ato Omissivo Da Administração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em face de ato omissivo da Administração
  2. 2 Direito à integração ao Quadro de Pessoal da AGU previsto na Lei 10.480/2002
  3. 3 Possibilidade de pagamentos retroativos decorrentes da integração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante de ato omissivo da Administração quanto ao enquadramento previsto na Lei 10.480/2002, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ; adicionalmente, a parte recorrente não demonstrou prequestionamento da omissão apontada em embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.