REsp 2135280 - ACORDAO

REsp 2135280 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque a parte não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ (matéria preclusa) e porque, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1.076), o art. 85, § 8º, do CPC/2015 autoriza a fixação por equidade dos honorários apenas nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou de valor da causa muito baixo; ademais, o Tema 1.255 do STF não incidia na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Servidores Públicos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Precedente Vinculante, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Precedente Vinculante Súmulas 7 E 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ
  2. 2 arbitramento de honorários advocatícios por equidade
  3. 3 interpretação do art. 85, § 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque a parte não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ (matéria preclusa) e porque, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1.076), o art. 85, § 8º, do CPC/2015 autoriza a fixação por equidade dos honorários apenas nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou de valor da causa muito baixo; ademais, o Tema 1.255 do STF não incidia na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento
  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça