REsp 2134047 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente reconheceu a possibilidade de compensação dos reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal, por terem sido concedidos com a mesma finalidade de reposição das perdas inflacionárias, e essa compensação, à luz dos princípios da probidade e da boa-fé, não configura ofensa à coisa julgada, devendo ser admitida para evitar enriquecimento ilícito dos servidores.

Parties
Agravante: JOEL DA MATA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidores Públicos, Cumprimento De Sentença, Reajuste, Reposição De Perdas Inflacionárias, Compensação, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Plano Collor, Correção Monetária, Súmulas
Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Reajuste Reposição De Perdas Inflacionárias Compensação Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

JOEL DA MATA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes concedidos pelo Distrito Federal em reposição de perdas inflacionárias de 1990
  2. 2 Se a compensação, não suscitada no processo de conhecimento, configura ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente reconheceu a possibilidade de compensação dos reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal, por terem sido concedidos com a mesma finalidade de reposição das perdas inflacionárias, e essa compensação, à luz dos princípios da probidade e da boa-fé, não configura ofensa à coisa julgada, devendo ser admitida para evitar enriquecimento ilícito dos servidores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.